O parágrafo único do art 21 da LC 101/00 deixa claro a nulidade do ato. O descumprimento da norma pode colocar o responsável ao alcance da improbidade administrativa e inelegibilidade por 8 anos.

Indescutível a decisão, porém em certos aspetos a ECA deve ser revista, essencialmente quanto a responsabilidade dos pais. Hoje não deixa de ser um instrumento incentivador ao crime por parte de adolescentes.